CNPJ: 07.598.691/0001-16
Telefone(s): (88) 3643-1066
E-MAIL: procuradoria@massape.ce.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 14:00H
Endereço: RUA MAJOR JOSÉ PAULINO, Nº 191 - PAÇO MUNICIPAL - CEP: 62.140-000
Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;
Dar consecução ás normas jurídicas necessárias à Administração Pública Municipal;
Analisar a constitucionalidade das normas jurídicas provenientes do processo legislativo municipal;
Elaborar e confeccionar todos os atos administrativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal;
Coordenar, gerenciar e representar o município em todas as ações judiciais, em nível de primeira instância, devendo para tanto atuar em todas as demandas onde haja interesse da administração pública municipal;
Coordenar, gerenciar e assessorar os procedimentos inerentes aos processos licitatórios, em todas as suas fases.
Propor, conforme a necessidade, a contratação de escritório de advocacia mediante processo licitatório para assessoria e atividade jurisdicional sob a sua supervisão.
