Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A RAZÃO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE, PRINCIPALMENTE, DOS SEGUINTES MOTIVOS:
A LEI 9.615 DE 24 DE MARÇO DE 1998 CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE DESPORTO CONTEMPLANDO A FIGURA DE ENTIDADES REGIONAIS DE DESPORTO COMO RESPONSÁVEIS ÚNICAS PELA DIREÇÃO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ASSIM ESTABELECENDO:
ART. 13 - O SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO TEM POR FINALIDADE PROMOVER E APRIMORAR AS PRÁTICAS DESPORTIVAS DE RENDIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA NACIONAL DE DESPORTO CONGREGA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINAS LUCRATIVOS, ENCARREGADAS DA COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, NORMALIZAÇÃO E PRÁTICA DO DESPORTO, BEM COMO AS INCUMBIDAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA E, ESPECIALMENTE:
I- O COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB;
II- O COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO;
III- AS ENTIDADES NACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO;
IV- AS ENTIDADES REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO;
V- AS LIGAS REGIONAIS E NACIONAIS;
VI- AS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA FILIADAS OU NÃO ÀQUELAS REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES.
DESSA FORMA, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADERIU AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DIRETIVA, COMO BEM EXPLICITA SOUZA, PEDRO TRENGROUSE LAIGNER IN PRINCÍPIOS DE DIREITO DESPORTIVO:
POR ULTIMO, MAS NEM POR ISSO MENOS IMPORTANTE, CONFORME EXEMPLOS DA QUASE TOTALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS INTERNACIONAIS É NECESSÁRIO SUBLINHAR O PRINCÍPIO DA UNICIDADE QUE É RESPONSÁVEL POR GARANTIR A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DESPORTIVO UMA VEZ QUE ZELA PELA SEGURANÇA JURÍDICA E POLÍTICA DO SISTEMA, IMPRESCINDÍVEIS À PRÁTICA E AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO. ESTE PRINCÍPIO NOS ORIENTA NO SENTIDO DA IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DE APENAS UMA ENTIDADE CAPAZ DE ORGANIZAR E REPRESENTAR O DESPORTO DE UM PAÍS. A ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO NÃO PODE PRESCINDIR DE JURISDIÇÕES BEM DEFINIDAS E O RECONHECIMENTO DE APENAS UMA ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO É FUNDAMENTAL PARA ISSO.
MENCIONADO PRINCIPIO TORNOU-SE A BASE FUNDAMENTAL DA ORDEM DESPORTIVA NO BRASIL QUE EM SEU MODELO SEGUIU O SISTEMA POLÍTICO FEDERAL, POIS REFERIDO TERMO REFERE-SE A UMA EXTENSA CATEGORIA DE SISTEMAS POLÍTICOS NOS QUAIS, AO CONTRÁRIO DA CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E PODERES DOS SISTEMAS UNITÁRIOS, HÁ DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO, COMPETÊNCIAS COMPARTILHADAS E INDEPENDENTES, INSTITUIÇÕES COMUNS E AUTÔNOMAS. ESTE GÊNERO ABRANGE UMA SÉRIE DE FORMAS NÃO UNITÁRIAS ESPECIFICAS COMO, POR EXEMPLO, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. A SEPARAÇÃO DE PODERES É O PONTO DE PARTIDA PARA O FEDERALISMO. INSPIRADA NESSES PRINCÍPIOS, A ESTRUTURA DO ESPORTE BRASILEIRO ORGANIZOU-SE DE MANEIRA QUE CADA MUNICÍPIO POSSUI UMA LIGA, CADA ESTADO POSSUI UMA FEDERAÇÃO, E O PAÍS, UMA CONFEDERAÇÃO OU UNIÃO DE ESTADOS, TODOS DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CONCLUÍMOS DE PRONTO QUE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO NO BRASIL ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADA COM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO PRÓPRIO PAÍS E QUE O PRINCIPIO FEDERATIVO GRAVADO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO É TAMBÉM UM PRINCIPIO OBSERVADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-DESPORTIVO BRASILEIRO.
NO CASO DO FUTEBOL A ENTIDADE NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO, A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) É A RESPONSÁVEL PELA MODALIDADE ESPORTIVA (FUTEBOL) EM TODO O PAÍS, FILIANDO AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS DOS ESTADOS A QUEM CABE À RESPONSABILIDADE DIRETIVA DA MODALIDADE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
DESSA FORMA, OS CAMPEONATOS ESTADUAIS DE FUTEBOL, EM ESPECIAL, O FUTEBOL PROFISSIONAL, SÃO ORGANIZADOS A NÍVEL NACIONAL PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E, OS CAMPEONATOS ESTADUAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL, PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO RESPECTIVO ESTADO, E O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL PELA LIGA MASSAPEENSE DE DESPORTOS - LMD, COMO ÚNICA ENTIDADE DIRETIVA (ENTIDADE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO) AUTORIZADA A REALIZAR TAIS EVENTOS.
PORTANTO, A ENTIDADE PROPONENTE, LIGA MASSAPEENSE DE DESPORTOS - LMD QUE APRESENTA A PROPOSTA DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MASSAPEENSE DE FUTEBOL POSSUI EXCLUSIVIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO PROPOSTO COMO DIREITO LEGAL DECORRENTE DA LEI 9615/98, O QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A EXCLUSIVIDADE PARA REALIZAR, ORGANIZAR, SUPERVISIONAR E REGULAMENTAR TODOS OS EVENTOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTANDO CERTO QUE NÃO HÁ OUTRA ENTIDADE AUTORIZADA A REALIZAR MENCIONADO CAMPEONATO.
TAL FATO IMPOSSIBILITA A CONCORRÊNCIA PARA TAL OBJETO, DE CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO ANTE A DEMONSTRADA EXCLUSIVIDADE DA PROPONENTE PARA REALIZAR O MENCIONADO EVENTO.
ESTABELECE O ART. 31 DA LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 QUE SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM RAZÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO DA PARCERIA OU SE AS METAS SOMENTE PUDEREM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA, ESPECIALMENTE QUANDO: I - O OBJETO DA PARCERIA CONSTITUIR INCUMBÊNCIA PREVISTA EM ACORDO, ATO OU COMPROMISSO INTERNACIONAL, NO QUAL SEJAM INDICADAS AS INSTITUIÇÕES QUE UTILIZARÃO OS RECURSOS; E II - A PARCERIA DECORRER DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTEJA AUTORIZADA EM LEI NA QUAL SEJA IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DA SUBVENÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015).
A PROPOSTA APRESENTADA É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O ESPORTE DO MUNICÍPIO E PARA A SOCIEDADE, VEZ QUE O PRÓPRIO CENÁRIO ONDE SÃO REALIZADAS AS PRÁTICAS FÍSICAS - ESPECIFICAMENTE O FUTEBOL NO BRASIL - DÁ ESCLARECIMENTOS SOBRE AS FUNÇÕES DO ESPORTE.
DE FATO, O FUTEBOL É CONSIDERADO UM DOS PRINCIPAIS FENÔMENOS SOCIOCULTURAIS DO BRASIL, QUE, HISTORICAMENTE CONSTRUÍDO, É CAPAZ DE MOVIMENTAR A VIDA DE INÚMERAS PESSOAS, É CAPAZ DE INFLUENCIAR DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE (ECONÔMICO, POLÍTICO, CULTURAL, SOCIAL E ETC.), ABARCANDO UMA GAMA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS AO HOMEM, COMO: PAIXÃO, EMOÇÃO EMPOLGAÇÃO, EXPECTATIVA, FRUSTRAÇÃO, ETC., LEVANDO-O A SENTIR UMA DIVERSIDADE DE REAÇÕES FÍSICAS: SUOR, LÁGRIMAS, SORRISOS, TREMEDEIRAS, PALPITAÇÕES, EXPRESSÕES FACIAIS, ENTRE OUTROS.
RESSALTE-SE QUE A FIFA (FÉDÉRATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION) FUNDADA EM 21 DE MAIO DE 1904, EM PARIS, CONGREGA MAIS PAÍSES ASSOCIADOS DO QUE QUALQUER OUTRA ENTIDADE, SUPERANDO ATÉ MESMO A ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS), FATOR DEMONSTRATIVO DE SUA IMPORTÂNCIA, NO CONTEXTO INTERNACIONAL.
LOGO, ADIANTE, PASSAMOS A TRANSCREVER PARTE DOS ENSINAMENTOS DE ORDEM LEGAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 217 DA NOSSA CARTA MAGNA DE 1988, BEM COMO DO ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 09 DE JUNHO DE 2014, PARÁGRAFO 5º DO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019 E, AINDA, O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 03 DE MARÇO DE 2015, QUE NOS ORIENTAM NA FORMULAÇÃO DO PARECER ENTÃO SOLICITADO, SENÃO VEJAMOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:
ART. 217. É DEVER DO ESTADO FOMENTAR PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO-FORMAIS, COMO DIREITO DE CADA UM, OBSERVADOS.
I - A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES E ASSOCIAÇÕES, QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
II - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PROMOÇÃO PRIORITÁRIA DO DESPORTO EDUCACIONAL E, EM CASOS ESPECÍFICOS, PARA A DO DESPORTO DE ALTO RENDIMENTO;
III - O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O DESPORTO PROFISSIONAL E O NÃO- PROFISSIONAL;
IV - A PROTEÇÃO E O INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS DE CRIAÇÃO NACIONAL.
§ 1º O PODER JUDICIÁRIO SÓ ADMITIRÁ AÇÕES RELATIVAS À DISCIPLINA E ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS APÓS ESGOTAREM-SE AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, REGULADA EM LEI.
§ 2º A JUSTIÇA DESPORTIVA TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, PARA PROFERIR DECISÃO FINAL.
§ 3º O PODER PÚBLICO INCENTIVARÁ O LAZER, COMO FORMA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021:
ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014:
ART. 31. SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM RAZÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO DA PARCERIA OU SE AS METAS SOMENTE PUDEREM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA, ESPECIALMENTE QUANDO: I - O OBJETO DA PARCERIA CONSTITUIR INCUMBÊNCIA PREVISTA EM ACORDO, ATO OU COMPROMISSO INTERNACIONAL, NO QUAL SEJAM INDICADAS AS INSTITUIÇÕES QUE UTILIZARÃO OS RECURSOS; E II - A PARCERIA DECORRER DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTEJA AUTORIZADA EM LEI NA QUAL SEJA IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DA SUBVENÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015), (...):
LEI MUNICIPAL Nº 723/2014:
ART. 2º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR APOIO FINANCEIRO AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS, FICANDO O BENEFICIÁRIO(A) OBRIGADO A PRESTAR CONSTAS DOS RECURSOS(...)
DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2019:
ART. 8º, § 5º O CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁ SER DISPENSADO OU SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ART. 30 E ART. 31 DA LEI 13.019, DE 2014, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA REFERIDA LEI.
ADEMAIS, O PROPÓSITO PERSEGUIDO É JUSTO, OPORTUNO E ESSENCIAL, PORQUE CUIDA, NESTE PARTICULAR, DE SITUAÇÃO DE RELEVANTE E LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO.
DESTARTE, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA SINALIZA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA LIGA MASSAPEENSE DE DESPORTOS - LMD, QUE PREENCHE INTEIRAMENTE OS REQUISITOS E CONDIÇÕES INSTITUÍDAS NOS NORMATIVOS ACIMA CITADOS, NO QUE SE REFERE, AOS ATRIBUTOS DE ORDEM TÉCNICAS QUE POSSIBILITAM AFERIR O SEU NOTÓRIO SABER, E EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CARACTERIZANDO UMA SITUAÇÃO TÍPICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
FINALMENTE, PELAS RAZÕES AQUI DECLINADAS, ASSOCIADAS AOS PRECEITOS LEGAIS JÁ MENCIONADOS, RESTA COMPROVADO A NECESSIDADE E LEGITIMIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 09 DE JUNHO DE 2014, PARÁGRAFO 5º DO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019 E NO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Justificativa do preço
O VALOR GLOBAL DO PROJETO, INCLUINDO TODO O SEU CONTEXTO, NO QUE PESE A IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO, COM INÍCIO EM 23 DE JUNHO DE 2019 E DURAÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES, RESULTOU NO VALOR GLOBAL DE R$ 130.292,00 (CENTO E TRINTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).
CONSIDERANDO, PORTANTO, A QUESTÃO SOCIAL BEM COMO OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DO PROJETO EM COMENTO, A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE ENTENDE O VALOR COMO JUSTO E MAIS QUE RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO O PROPÓSITO É A REALIZAÇÃO DE UM CAMPEONATO DE FUTEBOL MUNICIPAL
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 09 DE JUNHO DE 2014, PARÁGRAFO 5º DO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019 E NO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
