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INEXIGIBILIDADE: 2025.02.07.002 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 11/02/2025
Data da divulgação do extrato: 11/02/2025
Data da ratificação: 11/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 11/02/2025
Valor estimado: R$ 390.430,42 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e trinta REAIS e quarenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PROPONENTE THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRÍ-LO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 390.430,42 (TREZENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS FIRMADA PELA PROPONENTE, DEFINIDO EM FUNÇÃO DE UMA DEMANDA ESTIMADA DE: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ Nº 04.060.148/0001-72 AV. DOM LUIS, 300 - SALA 1008 E 1009 - ALDEOTA - FORTALEZA/CE VALOR GLOBAL: R$ 390.430,42 (TREZENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ITENS/LOTES: 01.
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C” E “E” DA LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA (FLANELÓGRAFO)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO DIONISIO PINTO
Responsável pela Informação FRANCISCA EDIZANGELA MARQUES SALES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE ALBANI SOUSA LINHARES FILHO
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ALEX SOUSA OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA SAÚDE FRANCISCO ALEX SOUSA OLIVEIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 390.430,42
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEX.2025.02.07.002.ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP PDF 2MB
INEX.2025.02.07.002.MAPA DE RISCOS PDF 3MB
INEX.2025.02.07.002.TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
INEX.2025.02.07.002.AUTORIZAÇÃO PDF 153KB
INEX.2025.02.07.002.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 775KB
INEX.2025.02.07.002.MINUTA CONTRATUAL PDF 3MB
INEX.2025.02.07.002.TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 175KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.02.07.002 2025 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 390.430,42 11/02/2025
31/12/2025
VIGENTE
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