Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
16/03/2023
Data da
ratificação:
16/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
16/03/2023
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR JOSÉ PAULINO, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO FUNDAMENTA-SE NA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPÕE DE IMÓVEL PRÓPRIO NA LOCALIDADE, SENDO, PORTANTO, DE DOIS FUNDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UMA SEDE PRÓPRIA PARA ABRIGAR A UNIDADE. DESTA FEITA, INICIALMENTE, A ESCOLHA DO IMÓVEL RECAI NA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS NO MESMO LOCAL, UTILIZANDO-SE O MESMO IMÓVEL E A MESMA ESTRUTURA LOCADA ANTERIORMENTE. CONFORME SE EVIDENCIA AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, TAIS COMO LOCALIZAÇÃO EXTREMAMENTE FAVORÁVEL, O ACESSO AO PÚBLICO, DIMENSÃO E APRESENTAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO, EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS, TORNAM-SE RELEVANTE O TAL MODO QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PRECISAS DA ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ELEITO PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO, EXISTE TAMBÉM A COMPATIBILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL COM OS PARÂMETROS DE MERCADO, CONFORME SE CONSTATA POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DESTE MODO, NO CASO EM QUESTÃO, A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, DERIVA DA IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SER SATISFEITO ATRAVÉS DE OUTRO IMÓVEL, QUE NÃO O ESCOLHIDO, UMA VEZ QUE OS OUTROS IMÓVEIS PESQUISADOS NÃO ESTÃO ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS MENCIONADAS. ASSIM SENDO, A DISPENSA DA LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/93, E JUSTIFICA-SE PELA OBEDIÊNCIA A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSITIVO MENCIONADO.
Justificativa do preço
FOI REALIZADA UMA PESQUISA DE MERCADO E EM SEGUIDA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA NA REGIÃO, POR MEIO DE UMA EQUIPE TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA SE OBTER O REFERENCIAL DE MERCADO, A SABER: VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONSTATOU QUE O VALOR OFERTADO PARA 12 MESES, NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A SEREM PAGOS MENSALMENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ESTÁ COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
INCISO X DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
