Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
17/01/2023
Data da
ratificação:
17/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
17/01/2023
Valor estimado: R$
12.300,00 (doze mil, trezentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR JOSÉ PAULINO, Nº 23, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO FUNDAMENTA-SE NA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE IMINENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMOVEL PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO MENCIONADA, BEM COMO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CONSTRUIR UMA SEDE PRÓPRIA PARA ABRIGAR A UNIDADE ACIMA DESCRITA. DESTA FEITA, INICIALMENTE, A ESCOLHA DO IMÓVEL RECAI NA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS NO MESMO LOCAL, UTILIZANDO O MESMO IMÓVEL E A MESMA ESTRUTURA LOCADA ANTERIORMENTE. CNFORME SE EVIDENCIA AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, TAIS COMO LOCALIZAÇÃO EXTREMAMENTE FAVORÁVEL, O ACESSO AO PÚBLICO, DIMENSÃO E APRESENTAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO, EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS, TORNA-SE RELEVANTE DE TAL MODO QUE ATENDE AS FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. ALÉ DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ELEITO PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO, EXISTE TAMBÉM A COMPATIBILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL COM OS PARÂMETROS DO MERCADO, CONFORME SE CONSTATA POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ANEXO. DESTE MODO, NO CASO EM QUESTÃO, A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, DERIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE O INTERESSE PÚBICO SER SATISFEITO ATRAVÉS DE OUTRO IMÓVEL, QUE NÃO O ESCOLHIDO, UMA VEZ QUE OS OUTROS IMÓVEIS PESQUISADOS NÃO ESTÃO ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECÍFICAAS MENCIONADAS. ASSIM SENDO, A DISPENSA DA LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24, INCISO X DA LEI Nº 8666/93, E JUSTIFICA-SE PELA OBEDIÊNCIA A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSITIVO MENCIONADO.
Justificativa do preço
FOI REALIZADO UMA PESQUISA DE MERCADO E EM SEGUIDA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA NA REGIÃO, POR MEIO DE UMA EQUIPE TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA SE OBTER O REFERENCIAL DE MERCADO, A SABER: VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONSTATOU QUE O VALOR OFERTADO PARA 12 MESES, NO MONTANTE DE R$ 12.300,00 (DOZE MIL E TREZENTOS REAIS), A SEREM PAGOS MENSAMENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.025,00 (HUM MIL E VINTE E CINCO REAIS), PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ESTÁ COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO X, E O PARAGRÁFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
