Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 990/2024
07/11/2024
Dispõe sobre criação do programa "Auxílio Transporte" para cidadãos massapeenses, em exercício, que laboram em empresas privadas fora dos limites territoriais do município de Massapê, na forma que indica e dá outras providências
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