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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 988/2024

31/10/2024

Dispõe sobre a carga horária semanal das categorias de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e fixar o piso salarial para essas categorias no Município de Massapê e dá outras providências.

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