Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 923/2022

11/08/2022

Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências.

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