Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 912/2022

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Massapê/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências.

24/02/2022

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