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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1334/2022

11/04/2022

“CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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