Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 898/2021

Dispõe sobre o atendimento médico integral de travestis, transexuais, lesbicas, homossexuais e a comunidade LGBTQIA+ que apresentem dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico nas unidades básicas de saúde, hospital municipal ou no centro de assistência integrada a saúde(CAIS) no município de Massapê.

02/08/2021 65

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