Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 896/2021

Institui a semana municipal de ações voltadas o combate à LGBTQIA+FOBIA nas escols de ensino fundamental- séries finais e de ensino médio, públicas e privadas

02/09/2021

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