Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 897/2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e mais (CMDLGBT+) e dá outras providências

02/08/2021 68

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