Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1064/2026
11/06/2026
Atribui o nome de rua Aparecida Vitória Lucas Rosal a rua que se inicia na rua Dida na esquina do Bar do Vitão e terminando nna rua João Costa antiga Beira Rio e dá outras providências
