Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1049/2026
14/04/2026
Institui diretrizes para a promoção de ações educativas de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino do Municipio de Massapê e dá outras providências.
