Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1035/2026

09/01/2026

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê, cuja remuneração se equipara ao salário minimo e dá outras providências

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