Os advogados da Cidadania responsáveis pela esfera cível serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes
A Prefeitura de Massapê através da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação divulga a contração de três advogados para a casa da Cidadania, com atuações nas causas cíveis e criminais.
José Maurício de Vasconcelos Filho, Gabryella Cunha do Nascimento Silva, e Maria Vanessa Mateus Noronha, serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes (inscritos no CADUNICO). Mais um compromisso Social da Prefeitura de Massapê para assegurar a garantia de direitos.
Os advogados da Cidadania responsáveis pela esfera cível serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes (inscritos no CADUNICO).
Considera-se juridicamente carente o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que afirmar que não pode assumir com as despesas processuais e honorários de advogado sem perda do seu sustento e de sua família.
Aos advogados da cidadania é outorgado o direito de averiguar o estado de necessidade dos seus assistidos, por essa razão, não poderão representar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho, Ações indenizatórias (direito do consumidor), Ações de Inventário, Ações de Reintegração ou Manutenção de posse e junto ao INSS.
Deste modo, serão entendidos pelas seguintes demandas:
- Exercer a defesa da criança e do adolescente;
- Patrocinar a ação cível;
- Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
- Atuando em várias ações: pensão alimentícia para filhos menores, alvará, curatela (interdição), declaração de união estável, execução de alimentos, investigação de paternidade, guarda, divórcio, etc.
