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12-FEV-2021

PREFEITURA DE MASSAPÊ DIVULGA A CONTRAÇÃO DE TRÊS ADVOGADOS PARA A CASA DA CIDADANIA

Os advogados da Cidadania responsáveis pela esfera cível serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes

#DefesaCivil POR COMUNICAÇÃO 12 DE FEVEREIRO DE 2021

A Prefeitura de Massapê através da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação divulga a contração de três advogados para a casa da Cidadania, com atuações nas causas cíveis e criminais.

José Maurício de Vasconcelos Filho, Gabryella Cunha do Nascimento Silva, e Maria Vanessa Mateus Noronha, serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes (inscritos no CADUNICO). Mais um compromisso Social da Prefeitura de Massapê para assegurar a garantia de direitos.

Os advogados da Cidadania responsáveis pela esfera cível serão responsáveis pela orientação jurídica e defesa das pessoas hipossuficientes (inscritos no CADUNICO).

Considera-se juridicamente carente o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que afirmar que não pode assumir com as despesas processuais e honorários de advogado sem perda do seu sustento e de sua família.

Aos advogados da cidadania é outorgado o direito de averiguar o estado de necessidade dos seus assistidos, por essa razão, não poderão representar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho, Ações indenizatórias (direito do consumidor), Ações de Inventário, Ações de Reintegração ou Manutenção de posse e junto ao INSS.

Deste modo, serão entendidos pelas seguintes demandas:

- Exercer a defesa da criança e do adolescente;

- Patrocinar a ação cível;

- Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

- Atuando em várias ações: pensão alimentícia para filhos menores, alvará, curatela (interdição), declaração de união estável, execução de alimentos, investigação de paternidade, guarda, divórcio, etc.

 

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