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17-DEZ-2021

ELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

#AssistênciaSocial POR COMUNICAÇÃO 17 DE DEZEMBRO DE 2021

A Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação realizou a eleição para os novos representantes do colegiado bem como para a formação da nova mesa diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (biênio 2022-2024).

O pleito teve como missão reestruturar o colegiado, avançando em suas propostas e prerrogativas, adequando-as às leis federais que regulam o setor.

Para esta eleição foram convocados os segmentos de representação das secretarias municipais, representantes de pessoas com deficiência, membros da sociedade civil e entidades comunitárias previamente inscritas e habilitadas.

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, com caráter normativo, deliberativo e fiscalizador da política municipal referente à proteção e integração da pessoa com deficiência, foi criado pela Lei 1.748 de 21 de maio de 1994, com o objetivo de exercer a fiscalização nos órgãos envolvidos na execução de programas e prestação de serviços à pessoa com deficiência.

 

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