Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
26/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
26/02/2025
Data da
ratificação:
05/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
05/03/2025
Valor estimado: R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA VISANDO AUXILIAR NAS DEMANDAS DE ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJ/CE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª E 5ª REGIÃO - TRF1 E TRF5, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO - TRT7, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PROPONENTE CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRÍ-LO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS FIRMADA PELA PROPONENTE, DEFINIDO EM FUNÇÃO DE UMA DEMANDA ESTIMADA DE: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ Nº 14.800.860/0001-14
AV. CORONEL MIGUEL DIAS, 50 - SALA 301 - EDSON QUEIROZ- FORTALEZA/CE
VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
ITENS/LOTES: 01, 02, 03 E 04.
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C E E DA LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
