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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2019.06.07.01 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 10/06/2019
Data da divulgação do extrato: 10/06/2019
Data da ratificação: 18/07/2019
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2019
Valor estimado: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL), PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Estado do Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/98, firmado entre a ANEEL e a COELCE, cujo objeto regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, tem a titularidade de CONCESSIONÁRIA a Companhia Energética do Ceará - COELCE. A concessão dessa categoria de serviços é disciplinada pela Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no art 23, § 1º, assim dispõe: .......................................................................................................... § 1º Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Justificativa do preço
O estudo analítico dos últimos 12 (doze) meses de consumo bem como previsibilidade de aumento de consumo, taxas e impostos apresentado, com base em faturamentos anteriores em anexo aos autos do processo.
Fundamentação legal
Art. 24. É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA (FLANELÓGRAFO)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Francisco Paulo Ravy Leite
Responsável pela Informação Francisca Edizangela Marques Sales
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Antonio Gilson Porto Carneiro Filho
Responsável pela Ratificação Melissa de Farias Abreu
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria da Saúde Melissa de Farias Abreu
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DP.2019.06.07.01.DESPACHO AO SETOR JURÍDICO PDF 160KB
DP.2019.06.07.01.DOCUMENTAÇÃO - COELCE (ENEL) PDF 5MB
DP.2019.06.07.01.EXTRATO E PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 271KB
DP.2019.06.07.01.MINUTA CONTRATUAL PDF 2MB
DP.2019.06.07.01.PARECER JURIDICO PDF 398KB
DP.2019.06.07.01.PROCESSO DE DISPENSA PDF 371KB
DP.2019.06.07.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 142KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
18/07/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.06.07.01 2019 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA 570.000,00 18/07/2019
18/07/2024
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