Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, em todos os órgaos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 27 de outubro de 2025,
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO(A)
   

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