Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e funcional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Massapê
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO(A)
