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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Massapê, do Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
   

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