Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/08/2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2021-CGM, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO E DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.
   

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