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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 47/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REABERTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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