Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, DISPÕE SOBRE O ÍNICIO FASE DE 4 DA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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