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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 29/2020, QUE SISTEMATIZOU E ENRIJECEU NO ÂMBITO MUNICIPAL AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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