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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA CIRCULAÇÃO E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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