Agenda oficial

Calendário da agenda municipal.

COMEMORAÇÃO AOS 32 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Informações da agenda

Data: 13/07/2022

Hora: 08:00

LOCAL: CENTRO DE EVENTOS DE MASSAPÊ

Agente: TEREZA CRISTINA GOMES ALVES

secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

tipo: EVENTO

Mais informações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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