Informações da agenda
Data: 13/07/2022
Hora: 08:00
LOCAL: CENTRO DE EVENTOS DE MASSAPÊ
Agente: TEREZA CRISTINA GOMES ALVES
secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
tipo: EVENTO
Mais informações
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
