Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RELAÇÃO DE APTOS: 879/2021

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM EPIGRAFE, O QUAL "FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100. PARÁGRAFOS 3O E 4" DA CONSTITUIÇÃO FEDERA.", PRONUNCIAMO-NOS POR SUA SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA

02/03/2021

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