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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 963/2023

27/11/2023

Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências

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