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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 959/2023

08/11/2023

Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê, inserindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filho com necessidade especiais.

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